O que é o Padrão ADN (ABRASF) e a LC 116?

Se você começou a emitir notas pelo sistema nacional, deve ter percebido que os códigos de serviço mudaram. O antigo código que você usava na Nota Carioca não existe mais no novo portal. Por que isso aconteceu?

A Lei Complementar 116 (LC 116)

O novo Padrão Nacional segue estritamente a lista de serviços da Lei Complementar 116/2003. O objetivo é acabar com a confusão onde cada cidade inventava um código diferente para o mesmo serviço.

Por exemplo:

  • No Rio (Antigo): O código poderia ser algo como 12.34.
  • No Nacional (Novo): O código deve seguir o formato 17.06 (Propaganda e Publicidade, por exemplo).

O Padrão ADN

A sigla ADN significa Assinatura Digital Nacional. É o protocolo técnico que garante que uma nota emitida no Rio de Janeiro seja válida e legível por uma empresa que a recebe lá no Amazonas.

Para o prestador de serviço, a maior vantagem do ADN é a Unificação. Uma vez que seu sistema esteja gerando o XML nesse padrão, você pode emitir notas para qualquer prefeitura do Brasil que aderiu ao sistema, sem precisar mudar de layout.

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Se você ainda tem arquivos no formato antigo e não sabe qual código usar, nossa ferramenta faz a tradução automática do formato técnico para você não perder tempo com manuais de integração.

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